Palestrante: José Roberto Afonso

Nota:
José Roberto Afonso discorre sobre as dificuldades financeiras dos entes subnacionais – com enfoque nos estados – e possíveis soluções. Ao final, há um debate.

Resumo:
As dificuldades financeiras dos estados devem-se tanto a fatores conjunturais como estruturais. Municípios ganham importância em detrimento dos estados. Governo federal deve ser rígido com os estados e conduzir o processo de reformas, em face da falta de coordenação entre governadores.

  • Introdução
    • A crise dos estados não representa um grande risco macroeconômico; mais preocupante é o risco de interrupção de serviços públicos que cabem aos governos estaduais, sobretudo segurança pública.
    • Serviços tipicamente atribuídos aos governos estaduais são gradualmente assumidos por municípios, como atestam o avanço de escolas e guardas municipais.
    • De modo semelhante, o governo federal está cada vez mais negociando diretamente com municípios, outro indício da redundância a que os estados estão se relegando.
  • Receita estadual e ICMS
    • Dado que a principal receita tributária dos estados é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é evidente que a perda de receita dos estados deve-se, em parte, à recessão.
    • No entanto, há fatores estruturais tão ou mais sérios: o ICMS equivalia a cerca de 35% do PIB em 1960 e 20% em 2016.
    • A razão para isso é o aumento da participação dos serviços na economia (o único serviço sobre o qual incide o ICMS é comunicação), que erode a base tributária do ICMS.
    • Urge, portanto, substituir o ICMS por outro imposto ou reforma-lo.
    • Devemos considerar ainda a guerra fiscal, que faz com que os estados cedam suas receitas e que, por um equilíbrio perverso, nenhum estado se dispõe a abandonar.
  • Despesas
    • Com esperança de promover maior investimento e crescimento econômico, o governo Rousseff expandiu seus empréstimos aos estados e concedeu maior leniência àqueles que descumpriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
    • Isso, somado a receitas extraordinárias, permitiu aos estados que aumentassem seus gastos, sobretudo com pessoal, tanto ativo quanto inativo, que não pode ser revertido.
    • Quando a recessão reduziu as receitas e o crédito se contraiu, os estados mais pródigos (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais) quebraram.
    • O governo Temer, por sua vez, renegociou as dívidas em termos extremamente favoráveis aos estados. Além disso, o STF concedeu liminar que permite aos estados pagar juros simples em vez de compostos – reduzindo, desta forma, sua dívida.
    • Posto de outra forma, os estados estroinas foram recompensados por sua irresponsabilidade, incentivando mais gastos por parte dos governadores.
  • Soluções
    • Que a União não deve dar mais garantia aos estados; permita-lhes emitir dívida no mercado; e deixe-os falir. Caso contrário, o problema será meramente postergado, e governadores sempre terão incentivos à prodigalidade.
    • Que a União, ainda, sirva de exemplo e imponha a si própria limites de endividamento, restrinja o teto salarial do funcionalismo público e exija contribuição previdenciária complementar do funcionalismo público.
    • Que a União, por fim, coordene o fim da guerra fiscal ou a proíba, visto que os governadores são incapazes de fazê-lo.
    • Que se crie uma “Comissão Fiscal da Verdade” que unifique os sistemas contábeis estaduais e supervisione as contas.
    • Que substituam o ICMS por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
  • Perguntas e respostas
    • Pergunta: por que impor restrições a todos os estados e não apenas àqueles que desrespeitaram a LRF?
    • Resposta: ainda que os estados não estejam igualmente mal, os fatores estruturais são comuns a todos. Não podemos garantir que sempre haverá gestores responsáveis; para impedir outros desastres, devemos impor limites. Ademais, se um estado estiver particularmente bem, que recorra ao mercado para se endividar.
    • Pergunta: por que a União deve impor limites de endividamento? Ela tem um dever que os estados não têm: preservar a estabilidade macroeconômica. Uma restrição ao endividamento não a impediria de atingir este objetivo?
    • Resposta: todos países sérios têm limite de endividamento, mesmo que bastante generoso.
    • Uma preocupação: se deixarmos os estados sem garantia, como o impedimos que sua quebra gere consequências brutais no curto prazo?
    • Resposta: veja o exemplo do Rio de Janeiro. O estado tem garantia da União, mas isso não impediu um colapso da segurança pública. O que segura a saúde são hospitais federais e a educação, o município. Se a garantia não impediu o colapso dos serviços públicos, não há por que a manter. Na melhor das hipóteses, ela posterga o problema.Resumo e Nota preparados por: Maurício Schwartsman