A “solução” para a crise orçamentária tem consequências funestas para o aparato institucional de controle fiscal no país. Vamos assim nos aproximando do cenário em que o BC não mais conseguirá manter a inflação na meta
Na luta incessante pelo Prêmio Hugo, governo e Congresso parecem ter chegado a um acordo quanto ao orçamento de 2021.
Embora os detalhes, não só relativos aos números, mas também aos instrumentos legais, permaneçam um tanto nebulosos, como convém a uma obra de fantasia, o resumo da ópera sugere que os gastos de 2021 podem superar em mais de R$ 100 bilhões o valor originalmente orçado, sem, contudo, violar a meta fiscal para 2021 (R$ 247 bilhões) ou o teto de gastos (R$ 1,5 trilhão).
Há razões mais do que justificadas para parcela considerável dos gastos extras, embora não incluam, por óbvio, as emendas parlamentares: trata-se do auxílio emergencial, que defendo há tempos (embora em formato distinto), assim como medidas para lidar diretamente com a crise sanitária (vacinas, gastos com saúde, apoio ao emprego, etc.).
O problema principal não é a existência do gasto em si, embora haja consequências, que trataremos à frente. A questão maior é o esfacelamento do aparato institucional do controle fiscal no país.
Muito embora o teto de gastos inclua uma cláusula de escape (que acredito seguir válida, se pensarmos na epidemia de forma análoga à guerra), não foi este o caminho trilhado.
Como expliquei (ou melhor, deixei de explicar por falta de qualquer indicação dos trâmites legais), o descumprimento da meta para o resultado primário do governo federal, assim como do teto de gastos, se tornou possível por meio de um Acordão, instrumento que rima com o Centrão.
Não se oferece qualquer compensação futura (alguém ainda se recorda das reformas que seriam aprovadas a toque de caixa com a troca do comando das mesas do Congresso?) visando recolocar as contas públicas em trajetória sustentável num horizonte razoável. Na verdade, nem em qualquer horizonte, por mais remoto que seja.
A emenda constitucional que limitou os gastos federais está sendo devidamente driblada, como o foram no passado a Lei de Responsabilidade Fiscal e as inúmeras reestruturações das dívidas estaduais, apesar das repetidas promessas que “daqui pra frente, tudo vai ser diferente” (minha modesta homenagem aos 80 anos do Rei).
Quando foi aprovado, ao final de 2016, alertei que o mandamento constitucional limitando o aumento das despesas acima da inflação colidia com outros mandamentos (também constitucionais) que implicavam elevação persistente dos gastos obrigatórios.
A única forma de reconciliar a inconsistência inerente (seu “pecado original”) passava pela aprovação de mudanças constitucionais que adequassem a evolução do gasto obrigatório ao crescimento permitido pelo teto.
Não fizemos o necessário. Na verdade, não queremos fazer o necessário.
Não é por outro motivo que os gastos federais cresceram entre 1997 e 2016 ao ritmo de 6% ao ano em média além da inflação.
Podemos inventar qualquer mecanismo legal que limite despesas, mas não conseguimos mudar a estrutura de incentivos pelo seu aumento e a colisão entre eles sempre produzirá o resultado que agora observamos.
O gráfico abaixo resume algumas projeções feitas com base no que podemos esperar do resultado fiscal de 2021 e dos números constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, recentemente enviada ao Congresso, que, diga-se de passagem, partem do pressuposto (cada vez mais frágil) da manutenção do teto de gastos ao longo de todo o horizonte de projeção, muito embora ele possa ser legalmente abandonado em 2026.
O que se vê é uma trajetória persistente de elevação da dívida bruta no horizonte coberto pela LDO (até 2024).
A partir de 2024 permitimos diferentes taxas de crescimento do produto, pressupondo que o juro real de equilíbrio seja, como estimado pelo BC, próximo a 3% ao ano, enquanto a arrecadação cresceria em linha com o PIB.
Ressalte-se que mesmo no cenário mais otimista, que presume crescimento de 2,5% ao ano, a dívida não se estabilizaria até 2028. Em cenários de crescimento mais baixo teríamos que esperar até 2030, se não ainda mais tarde.
O objetivo de tais projeções é menos uma previsão acurada da evolução da dívida pública nos próximos anos e mais um teste de consistência: conseguimos, em prazo razoável, estabilizar o endividamento caso mantenhamos o teto de gastos? A resposta, como se vê, é negativa. O teto vence antes da estabilização.
Mais importante ainda, à luz do que discutimos acima: deve ficar claro que já dominamos a tecnologia (100% nacional!) para driblar o teto de gastos, assim como qualquer restrição legal que se queira impor ao país dos gastadores.
As consequências, principalmente na frente inflacionária, se manifestarão. As expectativas de inflação para 2022 já começaram a subir para além da meta, assim como a inflação implícita nos títulos públicos. Vamos assim nos aproximando do cenário em que o BC não mais conseguirá manter a inflação na meta por falta de apoio fiscal. Parabéns a todos os envolvidos.
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