Estadão (publicado 13/07/2021)
Em todo o mundo a pandemia despertou o debate sobre o papel do Estado na proteção aos vulneráveis e no incentivo à sua autonomia. Isso num momento em que as transformações tecnológicas criam modalidades de trabalho descobertas pelas proteções vinculadas ao emprego assalariado. No Brasil, a questão é premente, porque após a recessão dos anos 2014-16, a informalidade aumentou. Os desafios implicados nas políticas públicas para os mais vulneráveis foram tema de um seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV em parceria com o Estado.
Pelos cálculos de Daniel Duque, do Ibre, no fim de 2019, 21% da população (44,5 milhões de brasileiros) vivia abaixo da linha de pobreza de US$ 5,50 por dia. Em 2020, o auxílio emergencial reduziu temporariamente esse montante para 18,3%. Mas, sem a transferência de renda, estima-se que a proporção tenha saltado para 29,5%: ou seja, quase 18 milhões de brasileiros caíram na pobreza.
A pressão pela requalificação dos programas sociais parece irrefreável. O governo chegou a ensaiar dois programas – o Renda Brasil e o Renda Cidadã – que oscilaram entre inócuos e insustentáveis. O Supremo Tribunal Federal acaba de determinar a obrigação do Executivo de submeter ao Parlamento um programa de renda básica previsto numa lei aprovada há 17 anos que nunca saiu do papel. O Senado decidiu pautar a discussão do projeto de Lei de Responsabilidade Social.
O Brasil tem alguns bons modelos de transferência de renda. Segundo Luis Henrique Paiva, do Ipea, o Bolsa Família pode ser aprimorado, por exemplo, com critérios de reajustes que o defendam da inflação e com medidas que eliminem as filas. Mas Paiva e os participantes do seminário apontaram unanimemente diversas avaliações que comprovam a eficácia do programa.
Mas, aparte os casos de sucesso, há muitas insuficiências. Manoel Pires, do Ibre, apontou a carência de políticas de capacitação, treinamento e inclusão produtiva. Menos de 1% do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por exemplo, é empregado nesse tipo de ação. Pires destacou ainda a importância de programas de inclusão digital.
Além das falhas estruturais, há desafios conjunturais. Historicamente, as redes de proteção estão atreladas à contribuição dos trabalhadores formais. Mas a revolução digital, acelerada pela pandemia, está expandindo modalidades informais e autônomas. A estrutura previdenciária, por exemplo, financiada por taxas compulsórias sobre as folhas de pagamento, precisará ser não apenas reajustada, mas reformulada. Será ainda incontornável pensar em formas mais amplas de proteção, como, por exemplo, um seguro para trabalhadores informais.
O problema do financiamento é particularmente pertinente ante as pressões fiscais e a perspectiva de uma Reforma Tributária. Como destacou Fernando Veloso, do Ibre, subsídios excessivos, exceções no pagamento de impostos ou má tributação de dividendos são alguns pontos que precisam ser repensados se se quiser dar sustentabilidade às políticas sociais. Fontes sem impacto fiscal, como o remanejamento de emendas parlamentares, também deveriam ser consideradas.
Outra questão é a equação entre prestações universais e focalizadas. Como apontou Paiva, um benefício igual para todos os brasileiros seria fatalmente baixo demais, prejudicando os mais pobres. Não se pode renunciar a algum tipo de focalização, ainda que os nichos focados possam receber benefícios universais. A pobreza das crianças no Brasil, por exemplo, é o dobro da média da população e 10 vezes maior que a registrada entre os idosos. Nesse sentido, uma renda básica para crianças poderia ser eficaz no combate à pobreza.
Neste momento, a base mais qualificada para um debate construtivo é o projeto de Lei de Responsabilidade Social. Em tese, o projeto combina sustentabilidade fiscal com ações diferenciadas de transferência de renda para os miseráveis, seguridade contra a volatilidade de renda e emprego para os trabalhadores pobres, estímulo à emancipação econômica e promoção de oportunidades para os jovens. Em boa hora o Senado colocará o projeto no foco de suas deliberações.
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