O momento exige responsabilidade fiscal. É hora de lutarmos por maior eficiência nos gastos públicos. Que tal começarmos pelo Poder Legislativo?
Horácio Lafer Piva, Pedro Passos e Pedro Wongtschowski
Estadão
É grande o poder legislativo brasileiro. São 513 deputados federais, 81 senadores, 1.059 deputados estaduais e 58.208 vereadores. É poderoso o Poder Legislativo, especialmente o federal. Só de emendas parlamentares foram empenhados, em 2022, R$ 25,4 bilhões. É caro o Poder Legislativo. Considerados a União, os Estados e os municípios, o custo anual é de cerca de R$ 40 bilhões; destes R$ 13 bilhões correspondem ao Congresso Nacional.
Os partidos políticos têm acesso a dois fundos – o Fundo Partidário (oficialmente Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos) e o Fundo Eleitoral (oficialmente Fundo Especial de Financiamento de Campanha). O Fundo Partidário foi criado em 1995 e custa cerca de R$ 400 milhões anuais ao contribuinte. O Fundo Eleitoral, criado em 2017 e mais generoso, é dividido entre os partidos políticos: foram cerca de R$ 5,4 bilhões em 2022.
O orçamento do Congresso Nacional o torna o segundo mais caro do mundo, atrás apenas do norte-americano. O custo do Congresso Nacional dos outros países representa 1/3, ou menos, do brasileiro. Uma das razões é o portentoso contingente que assessora os parlamentares: são quase 14 mil funcionários na Câmara dos Deputados e 6 mil no Senado Federal.
As emendas parlamentares, mecanismo legítimo de captura por senadores e deputados de demandas da população, pedem uma profunda revisão, em razão da falta de critérios técnicos na sua seleção e da absoluta falta de transparência em sua aplicação. São emendas individuais, de bancada, de comissões e de relator. Em 2022 foram 6.101 emendas; as individuais e de bancada (que somam 58% do total, em valor) são de aplicação impositiva, ou seja, o Poder Executivo não pode exercer qualquer limitação à sua implementação.
O Brasil é, também, um dos poucos países que dispõem de uma Justiça Eleitoral apartada, que custa R$ 10 bilhões por ano.
É pacífica a relevância do Poder Legislativo na democracia brasileira. É reconhecida a eficiência da nossa Justiça Eleitoral. Mas será que o custo total do sistema se justifica? Será que é possível fazer o mesmo por menos, destinando a fins mais nobres – como educação, saúde, ciência e tecnologia, investimentos sociais – parte desses recursos? É razoável que se destinem tantos recursos, via emendas parlamentares, a projetos muitas vezes sem méritos e com riscos de destinação espúria e corrupção?
É razoável a forma de distribuição dos assentos da Câmara dos Deputados – proporcional à população, mas com um mínimo de 8 cadeiras para os Estados menores e um teto de 70 cadeiras para o maior Estado? Será que todos se dão conta de que Estados como Acre, Amapá e Roraima, com populações entre 630 mil e 830 mil habitantes, elegem um deputado federal para cada 80 mil habitantes, enquanto os paulistas elegem um deputado federal para cada 630 mil habitantes?
O próprio sistema eleitoral brasileiro poderia ser mais equilibrado – em termos de distribuição das cadeiras pelos Estados –, assegurando um vínculo continuado entre representado e representante; algo na direção de um sistema distrital misto, há muito recomendado por especialistas. Não há, aqui, um julgamento de valor da representação popular nos nossos Parlamentos, mas tão somente um alerta quanto às possibilidades de melhoria da relação custo/benefício da atual estrutura. A reforma política avançou muito na gestão Rodrigo Maia; falta, ainda, acabar com as coligações em eleições majoritárias.
Mais do que nunca, a harmonia entre os Poderes brasileiros (Executivo, Legislativo e Judiciário) se faz necessária, depois dos anos recentes de ataques políticos e eleitoreiros que afetaram essas relações de maneira perigosa. A percepção da melhoria nesta área já parece estar traduzida na recente revisão da nota do Brasil feita pela agência de classificação de risco Fitch, sugerindo o arrefecimento das relações políticas e as aprovações – ainda que parciais até agora – da reforma tributária e do arcabouço fiscal como pontos positivos ao País.
Ainda não voltamos a ser grau de investimento – ou seja, o Brasil ter o selo de “bom pagador” e ver seus custos de crédito, por exemplo, reduzidos –, mas estamos a apenas dois degraus de alcançar novamente essa posição, que perdemos no final de 2015. Não que a tarefa seja fácil, muito menos tranquila, mas é praticamente consenso quais são os pontos que precisam ser atacados de forma incisiva. Reduzir e otimizar gastos públicos é, certamente, um deles.
O momento exige responsabilidade fiscal que garanta a estabilidade macroeconômica, essencial para o desenvolvimento, o que demanda que o Estado revisite com determinação os seus custos, enfrentando áreas que têm permanecido intocadas por décadas e que parecem agir com indiferença às necessidades do País.
É hora de estes assuntos entrarem de maneira mais forte no debate nacional. É hora de lutarmos por maior eficiência nos gastos públicos. Que tal começarmos pelo Poder Legislativo?
Link da publicação: https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/o-custo-da-democracia-o-poder-legislativo/
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