Folha
Esta semana, o anúncio da redução da meta de resultado primário para os próximos anos, associado à mudança para pior nas condições da economia internacional, precipitaram um clima de pessimismo quanto à capacidade do Governo Federal de estancar o crescimento da dívida pública.
A equipe econômica está sem instrumentos para garantir o cumprimento de metas fiscais e interromper o crescimento da dívida. Tecnicamente sabe-se quais são as medidas e reformas necessárias para mudar o quadro fiscal, porém todas elas têm baixa viabilidade política.
O Congresso tem sido apontado como o grande responsável por impedir o ajuste fiscal pretendido pelo Executivo. Essa é uma meia verdade, pois o Executivo também tem sua parcela de responsabilidade.
Não há dúvida de que o Congresso ganhou poderes frente ao Executivo nos últimos anos e, com isso, consegue aprovar medidas de expansão fiscal. Exemplo desse empoderamento está na disparada das emendas parlamentares, que de R$ 300 milhões em 2014 passou para R$ 50 bilhões em 2024. Além disso, ao se tornarem majoritariamente obrigatórias, as emendas tiraram o poder do governo de negociar a liberação dos recursos em troca de voto a favor de seus projetos.
Mudanças legais e regimentais têm permitido ao Congresso barrar medidas provisórias. No primeiro ano do governo Lula 1, foram convertidas em lei 98% das MPs propostas pelo governo. No primeiro ano de Lula 3, somente 27% das MPs viraram leis. Os vetos presidenciais, que sequer eram votados até 2013, agora são derrubados com facilidade. Em 2023, 26% dos vetos apreciados foram rejeitados.
Isso permite que o Congresso avance sobre o Orçamento, não só com ampliação de emendas mas também com desaforos fiscais, como as PECs para pagamento de quinquênios às carreiras jurídicas e para ampliação de isenção tributária a igrejas, a resistência a acabar com a desoneração da folha e com o Perse, a provável derrubada do veto a R$ 5,6 bilhões em emendas ao Orçamento e a redução da contribuição dos municípios à Previdência.
Uma forma de o Executivo reduzir atritos com o Congresso —e levar o Legislativo a ter maior comprometimento com sua pauta— seria distribuir os ministérios na mesma proporção das cadeiras ocupadas no Legislativo pelos partidos da coalizão governista.
O PT e seus aliados à esquerda têm hoje apenas 25% das cadeiras da Câmara, a menor bancada de todos os governos do PT. Mesmo sendo minoritário, o governo resiste a dividir o poder com aliados que não sejam de esquerda. Nada menos que 68% dos ministérios foram alocados aos partidos de esquerda e a indicações pessoais do presidente da República.
Situação diametralmente oposta, por exemplo, à do governo Temer, em que dez partidos aliados ao do presidente (MDB) chegaram a ocupar 69% dos ministérios, inclusive com a participação de partidos da esquerda (PSB e PV). Essa foi uma condição importante para a aprovação de várias reformas naquele governo.
Não encontrando espaço para efetivamente participar do governo, comandando ministérios, os potenciais aliados ao centro do espectro político intensificam a busca por recursos públicos, aprovando bombas fiscais, além de interferir na agenda regulatória do governo, como vemos ocorrer no setor de energia.
Além disso, o Executivo tem responsabilidade direta por medidas de grande impacto fiscal. Não partiu do Congresso a iniciativa de restabelecer os aumentos reais para o salário mínimo ou reindexar à receita as despesas mínimas com saúde e educação. Tampouco vem do Congresso o plano de subsídios do Nova Indústria Brasil. Não foi o Congresso que criou restrições à Petrobras para pagar dividendos ao Tesouro ou que se dispôs a quase duplicar o valor real gasto com o Bolsa Família.
Também vem do Executivo a ideia de expandir o crédito subsidiado com base em fundos garantidores públicos. O Ministério da Defesa propôs, e o presidente da República apoiou, a PEC que fixa gasto mínimo de 2% do PIB em defesa nacional, o que dobraria a despesa atual. Vem de Lula a ideia de construir mais cem institutos federais de ensino, quando não há recursos para manter os já existentes.
Em nada ajuda fazer discurso culpando os outros. Oxalá o humor mais azedo do mercado ajude a restabelecer o diálogo e o bom senso em todos os Poderes.
Link da publicação: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/marcos-mendes/2024/04/equipe-economica-esta-sem-instrumentos-para-entregar-resultado-fiscal.shtml
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