As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal vêm sendo enfraquecidas por atos dos três Poderes
Estadão
E vamos para mais renegociação de dívidas estaduais. Alguns governadores levam a sério as novas exigências, outros esperam pelo próximo perdão. Os três Poderes estão juntos nisso. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi enfraquecida pelas inúmeras liminares concedidas pelo STF. O executivo estadual já conta com isso. A justificativa é impedir os serviços públicos de colapsarem. Eleitores dos Estados que se ajustaram não querem saber disso, e a reeleição dos mais responsáveis fica em risco. Não há incentivo algum para cumprir regras. Essa nova renegociação vai custar mais de R$ 60 bilhões ao Tesouro. Como não entra na conta do déficit primário, ninguém liga para seu enorme custo financeiro. E, assim, vamos cumprindo a tal meta.
A responsabilidade desta vez é do Senado. Começou com a sugestão de Rodrigo Pacheco de federalizar a Cemig, empresa estadual de energia elétrica. Funcionaria como pagamento de parte da dívida de muitas dezenas de bilhões de reais do seu Estado. O Tesouro reagiu, é claro. O risco de uma supervalorização das ações pelo vendedor era grande e, mesmo que o governo do PT resolvesse vender seu controle – extremamente improvável –, ia acabar no prejuízo.
A ideia do senador de Minas Gerais era matar dois coelhos com uma cajadada só: potencial candidato ao governo em 2026, receberia as finanças do Estado organizadas e, ao mesmo tempo, poderia negociar com o governo federal algumas indicações para a administração da Cemig. Minas tem certa obsessão com cargos em estatais, basta ver o empenho do ministro Alexandre Silveira em conquistar dois assentos no conselho de administração da Eletrobras e o que fez na Petrobras. Garantiu assento para dois de seus secretários, apesar da vedação do comitê interno por evidente conflito interesse.
A solução óbvia para a dívida de MG é privatizar a Cemig, mas vendendo o controle para não ter volta. A maioria dos governos estaduais fez isso em meados dos anos 90. Com o real, receitas deixaram de ser indexadas, acabando com o ganho ante despesas fixas. Com orçamento desequilibrado, a venda de ativos foi a saída. Um amplo programa de desestatização de empresas estaduais, em especial, distribuidoras de energia, aconteceu. Com isso, a universalização do serviço foi possível. Se hoje temos pobreza energética, é culpa exclusiva de governos. Subsídios desnecessários, sempre renovados, pesam nas contas de luz dos mais pobres. Constrangedor um país tão rico em fontes de energia ter voltado a conviver com a queima de lenha. Como explicar isso na ONU?
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