Passou da hora de uma reforma administrativa, para gerar um Estado eficiente e reduzir a pressão sobre despesas obrigatórias; uma privatização ampla e irrestrita ajudaria
Estadão
O Orçamento da União foi, enfim, aprovado. Mais do mesmo. Não pude deixar de lembrar, uma vez mais, da sabedoria do meu neto: “Vovó, o passado ensina, mas o futuro (a gente) que decide”. No PLOA, não há previsão para demandas de um futuro bem próximo, se é que ele já não chegou.
Por exemplo, no Ministério da Saúde, terceiro maior orçamento ministerial, faltam previsões para os custos decorrentes do envelhecimento da população. Por falar nisso, com a saída de Nísia Trindade, a fatia sob responsabilidade de mulheres caiu para 0,02%, apesar do discurso de diversidade.
Mas a ausência mais conspícua é a falta de recursos para mudanças climáticas, que não são mais eventos extraordinários. O MMA tem verba de R$ 42 bilhões, do total de R$ 2,2 trilhões. A agenda ambiental, que inclui 25 órgãos do governo federal, representa apenas 1,5% do Orçamento. Não faz sentido esperar que o STF ordene novos gastos não orçamentários.
E a dúvida sobre o resultado primário permanece, como sempre. Não há sinal de reformas fiscais no horizonte. A Previdência vai ser ainda mais pressionada pelo aumento da esperança de vida, sem a equivalente elevação da idade mínima. A proliferação de regimes especiais, como MEI, e a mudança nas formas de trabalho, bem diferentes dos tempos de CLT, elevarão o rombo. Uma nova reforma, que vai muito além dos militares, é urgente.
Há muitas outras observações. Continuam lá, intocáveis, os R$ 50,4 bilhões em emendas, cuja falta de transparência não permite avaliar prioridades do Legislativo. Permanecem gastos tributários justificados apenas pelo poder de lobbies, que passam ao largo das necessidades da população, como as dezenas de bilhões para a Zona Franca de Manaus. E o Congresso é capaz de querer renovar desonerações da folha e o Perse. No Brasil, subsídio tem início, mas não tem fim.
A reforma do IR corre o risco de gerar perdas, tornando ainda mais inexplicável a exclusão da elite do funcionalismo do novo tratamento para a base tributária. Passou da hora de uma reforma administrativa, para gerar um Estado eficiente e reduzir a pressão sobre despesas obrigatórias. Uma privatização ampla e irrestrita ajudaria. Quanto menos estatais, menor é o capital imobilizado – e os aportes do Tesouro a empresas desnecessárias, como Ceitec e Telebras. Dívida, folha e investimentos passariam para as mãos do setor privado.
Não adianta colocar a culpa na má vontade do Congresso quando o projeto já sai fraco do Executivo. A proposta enviada só confirma que este governo não tem projeto. Quem sabe em 2027?
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