O quadro atual da máquina pública é confuso, com um número excessivo de carreiras, diferentes regras e possibilidades de verbas extras; é urgente uma uniformização
Estadão
Quando terminar o carnaval, uma das inúmeras questões a serem resolvidas pelo presidente Lula será sancionar, não sancionar ou vetar o projeto que concede reajuste salarial aos servidores do Congresso e cria verbas indenizatórias que podem levar a pagamentos acima do teto constitucional, resultando nos chamados supersalários. Independente do mérito dos servidores, a medida vai contra o que o país precisa: uma reforma administrativa para reduzir — não aumentar — o custo da máquina pública.
Estimativas conservadoras dizem que o reajuste custará R$ 790 milhões a mais por ano. No ano passado, o governo gastou R$ 398 bilhões com funcionários públicos, 3% a mais que no ano anterior. Se incluirmos nessa conta sentenças judiciais e precatórios de pessoal mais encargos foram R$ 408 bilhões, 4,3% maior que em 2024.
Quando instituímos o teto de gastos em 2016, as despesas do governo passaram a ser corrigidas apenas pela inflação. As despesas com pessoal tiveram um freio — inclusive as do Legislativo, Judiciário e órgãos que têm autonomia orçamentária.
Uma das mudanças com a troca do teto de gastos pelo arcabouço fiscal, em 2023, é que esses Poderes e órgãos podem ter aumento real de 2,5% ao ano em suas despesas — que são, em sua maioria, com funcionários.
Uma das coisas que aprendi em mais de 20 anos de vida pública é que, se há espaço para gastar, surgirão demandas justificadas e o dinheiro público será gasto. O gasto é inercial, a economia requer um esforço tremendo. Por isso, são necessárias muita energia e regras simples e claras para evitar o aumento das despesas.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, expediu uma liminar que suspende os pagamentos dos chamados penduricalhos — pagamentos feitos além dos salários, que superam o teto — nos Três Poderes. Exigiu também que o Congresso trate do assunto. É um avanço, mas é preciso mais.
A melhor forma de tratar disso é por meio da reforma administrativa. O quadro atual da máquina pública é confuso, com um número excessivo de carreiras, diferentes regras e possibilidades de verbas extras com os mais diversos nomes e justificativas. É urgente uma uniformização e regras claras para todos.
O projeto de reforma administrativa do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) que está na Câmara tem 70 propostas. Uma delas elimina as verbas extras para pagamentos que superam o teto salarial que está na Constituição. Outra proposta limita o número de cargos comissionados. A reforma administrativa é urgente.
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