Folha
O ministro Fernando Haddad deixou a Fazenda para concorrer ao governo do estado de São Paulo. Bom momento para um balanço dos quase três anos e um trimestre à frente do ministério.
Haddad estabeleceu a agenda do terceiro mandato de Lula. Convenceu o presidente de sua importância e foi bem-sucedido em negociá-la no Congresso Nacional. A agenda tinha três elementos. Primeiro, oferecer uma regra fiscal alternativa ao teto dos gastos que caíra com a emenda constitucional da transição. Segundo, aprovar a reforma tributária dos impostos indiretos. Terceiro, aprovar um conjunto de medidas tributárias que combatam a elisão fiscal, estimulem a justiça tributária e reequilibrem os litígios entre a Receita Federal e o setor privado.
O arcabouço fiscal tem um bom desenho, combinando elementos do teto de gastos —uma meta de crescimento do gasto primário— com elementos da meta de superávit primário. É incoerente com a regra de valorização do salário mínimo real e com a indexação dos pisos constitucionais de saúde e educação à receita corrente líquida, tema tratado na coluna anterior. Essas duas medidas foram decisões exclusivas do presidente da República às quais Haddad teve de se ajustar.
A reforma tributária dos impostos indiretos é a reforma institucional mais importante desde o Plano Real. Tratei em detalhes dos seus impactos positivos nesta Folha em julho de 2023.
Na parte tributária, o ministro aprovou a tributação sobre os fundos fechados de investimentos; regularizou o preço de transferência das traders na exportação de commodities, o que gerava muito lucro transferido ao exterior; minimizou a perda de arrecadação com a contaminação dos incentivos de ICMS, que os governos estaduais praticam, sobre a base de cálculo do IRPF; conseguiu aprovar um cronograma de desmame da desoneração da folha de salários e do Perse e aprovou legislação de redução de 10% do gasto tributário, além de retornar para a Fazenda o voto de qualidade no Carf, entre outras medidas.
Em 2025, aprovou o imposto sobre as altas rendas, primeiro passo na busca de maior progressividade tributária. Apesar de ainda ser necessária uma reforma mais abrangente da tributação sobre a renda do capital, Haddad iniciou o processo.
Infelizmente, a recente aprovação na Câmara de regime de urgência para o aumento do limite do faturamento de uma empresa para o enquadramento para o regime tributário do Simples é um retrocesso à agenda de progressividade tributária. Espero que no próximo mandato a sociedade enfrente toda a regressividade dos regimes tributários especiais do Simples e do lucro presumido.
Na área monetária, como membro do Conselho Monetário Nacional, o ministro foi bem: contribuiu para manter a meta inflacionária em 3% e alterou o horizonte de cálculo da meta, de ano-calendário para um horizonte móvel.
A meta em 3% e a independência do BC foram essenciais para que a inflação no quadriênio do terceiro mandato de Lula fosse a menor das últimas décadas.
O que faltou foi construir as condições para que a economia brasileira consiga operar com juros baixos. Os juros são elevados em razão de escolhas da sociedade. Não é culpa deste ou daquele político. Talvez alguma liderança consiga entender esse fato e convença a sociedade de que as regras devem ser compatíveis com gasto público crescendo ligeiramente abaixo do crescimento da economia. Caso contrário, teremos de passar em algum momento por uma crise fiscal ou de crédito.
Link da publicação: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/samuelpessoa/2026/03/o-legado-de-haddad.shtml
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