Projeto a ser analisado em comissão no Senado nesta semana prevê que o BC passará a ter receita própria, sem depender do Orçamento da União, e liberdade para administrá-la
Estadão
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa esta semana o projeto que concede autonomia administrativa e financeira ao Banco Central. É um complemento à independência, formalizada em lei em 2021. Faz parte desse processo que o BC tenha orçamento próprio e liberdade para cumprir suas missões.
O Banco Central é mais conhecido como executor da política monetária, da fixação da taxa de juros, mas seu mandato inclui a supervisão do setor bancário, gestão das reservas internacionais, do sistema de pagamentos, que inclui o Pix, entre outras atribuições.
O projeto prevê que o BC passará a ter receita própria — não dependerá mais do Orçamento da União — e liberdade para administrá-la. A receita virá da senhoriagem, o ganho obtido pela diferença entre o custo de produção da moeda e seu valor nominal, e outras fontes. O BC decidirá como alocar esses recursos, de acordo com suas necessidades operacionais.
Mesmo cinco anos após sua aprovação, a independência do BC ainda enfrenta resistências. Mas os fatos demonstram a necessidade da independência completa.
Nas economias mais relevantes, o BC é independente. Cito algumas: Estados Unidos, União Europeia com o Banco Central Europeu, Canadá, Japão, Coreia do Sul e Reino Unido. Na maior parte deles, as autoridades monetárias também têm autonomia financeira e administrativa para trabalhar melhor.
Já contei aqui que, ao ser convidado pelo então presidente eleito Lula para ser presidente do BC, em 2002, eu disse que aceitaria se tivesse autonomia. Ele concordou. Na ocasião, o projeto de independência não teve condições políticas para ser aprovado, mas atuei durante oito anos com independência total. O presidente cumpriu nosso acordo.
Um BC independente muitas vezes desagrada à política, mas sempre faz bem ao país. Tomemos como exemplo o momento atual: estamos em um ano eleitoral, onde são grandes as pressões políticas pela queda dos juros; ao mesmo tempo sofremos um choque inflacionário causado pela alta do preço do petróleo no mercado internacional, que sugere cautela com os juros.
Como é normal, políticos estão preocupados com as eleições de outubro. O Banco Central está ocupado em tomar a melhor decisão para a economia brasileira de acordo com os impactos de uma guerra que não se sabe quando acabará.
Não se sabe também quanto tempo levará, após seu fim, para a retomada das cadeias de produção e logística do petróleo, que poderão estabilizar os preços. É a independência que permite ao Banco Central ignorar pressões imediatistas, analisar esse cenário complexo e tomar as melhores decisões.
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