Globo
As medidas anunciadas pelo governo para equilibrar as contas do país serão insuficientes para estabilizar a dívida pública e, até mesmo, para garantir o cumprimento do arcabouço a partir de 2027. A avaliação é de Marcos Mendes, economista e pesquisador associado do Insper que estuda há muito tempo as contas e políticas públicas.
Em uma análise do pacote e da conjuntura, Mendes afirma que a nova regra de reajuste do salário mínimo (ao qual estão vinculadas despesas previdenciárias) garantirá uma pequena economia em 2025 e 2026.
Mas, adiante, com o crescimento do Produto Interno Bruto (seja convergindo para o PIB potencial ou crescendo menos), continuará a vigorar o que ocorre hoje, em sua visão: a correção pela variação do PIB. Ele afirma que a correção apenas pela inflação seria o necessário para frear o crescimento do gasto real.
“Mais importante, contudo, é ressaltar que corrigir o salário mínimo pela regra do arcabouço não significa que a despesa da Previdência subirá dentro do limite da regra fiscal (2,5%), pois há o crescimento de beneficiários. O número de aposentadorias por idade, por exemplo, está crescendo a um ritmo de 4,8% ao ano”, analisou o economista por escrito.
Portanto, avalia Mendes, o governo terá de continuar com a estratégia de buscar mais receitas para fechar as metas de resultado primário. Essas receitas adicionais serão necessárias para cobrir as despesas, que continuarão com crescimento real.
As medidas propostas, na avaliação do economista, são tímidas e não visam reduzir despesas, mas sim mudar a sua composição, abrindo algum espaço para aumentar despesas discricionárias, mediante redução de despesas obrigatórias.
Para ele, a necessidade de manter o crescimento das receitas vai elevar, ao longo do tempo, o gasto mínimo em saúde e educação, cuja vinculação à receita não foi alterada. Isso continuará a pressionar a despesa e a comprimir as discricionárias, analisa o economista.
Mendes pontua que a mudança no abono salarial é tímida e não terá efeito relevante antes de 2027. O Bolsa Família passará por um aperto nas regras cadastrais para evitar a manobra em que diversos membros de uma família declarem viver separadamente, para receber mais de um benefício. Mas, avalia ele, o mais correto seria acabar com o benefício familiar mínimo de R$ 600, que extinguiria o incentivo ao drible. Mas o Governo não ousou desmontar regra criada pelo governo anterior.
As mudanças no BPC, restringindo o abatimento de renda de outros membros familiares, limitando doenças contempladas e impondo maior rigor no cadastro são importantes e necessárias. Isso, segundo o economista, deve diminuir o ritmo insustentável de crescimento dos beneficiários, hoje em 16% ao ano. Contudo, afirma, haverá o desafio da implementação das medidas e das disputas judiciais. Um caminho necessário, que foi evitado, seria a elevação da idade mínima para receber o benefício.
Mendes avalia que o PL das emendas parlamentares, embora garanta uma correção menor, substituindo a sua vinculação à receita pela regra do arcabouço, acaba por consolidar o elevado valor e, também, a garantir um valor mínimo para as emendas não obrigatórias (R$ 11 bilhões), que antes os parlamentares precisavam buscar mediante corte de outras despesas.
Além disso, observa, haverá tratamento privilegiado com a imposição de limite máximo para o bloqueio de emendas para fins de cumprimento do limite de gastos.
Algumas medidas de limitação de gastos também são positivas, como a que se refere a limites a repasses para financiar a cultura pela Lei Aldir Blanc; restrições ao desembolso do Proagro (embora faltem detalhes) e o uso do Fundeb para financiar outros programas já instituídos do MEC. O fim da cláusula constitucional de obrigatoriedade de execução do orçamento pode trazer alguma flexibilidade adicional para contingenciamentos e bloqueios, acredita o especialista.
“Mas, apostar em PL dos supersalários, gatilhos de limitação de benefícios fiscais e restrições a concursos e contratações parecem pouco eficazes, frente ao histórico recente desse tipo de medida. Em especial, o PL dos supersalários já contém grande número de exceções e consolida privilégios”, escreveu Mendes.
Sobre a antecipação do anúncio de reforma do Imposto de Renda, Marcos Mendes acredita que há grande risco de o Congresso aceitar a isenção e não aceitar as medidas compensatórias (em especial a tributação adicional para quem está nos regimes do Simples e Lucro Presumido) criando, como no caso da desoneração da folha, receitas não recorrentes e insuficientes para justificar o aumento da isenção.
Para o especialista, o resumo é que o governo parece carecer de convencimento interno e de suporte político no Congresso para fazer um ajuste fiscal da proporção necessária.
“Dificilmente haverá outra oportunidade até a eleição de 2026 para outro ajuste, a menos que uma crise o imponha. A dívida pública continuará crescendo a passos largos e o alívio na compressão das despesas discricionárias será temporário”, escreve.
Link da publicação: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/11/29/gastos-publicos-vao-manter-crescimento-real-e-governo-tera-de-arrecadar-mais-preve-marcos-mendes-do-insper.ghtml
As opiniões aqui expressas não refletem necessariamente as do CDPP, tampouco as dos demais associados.
