- Não é possível entregar ajuste de 2% do PIB sem profunda reforma constitucional
- Equilibrar as contas exige enfrentar privilégios e avaliar a eficácia dos gastos públicos
Folha
Marcos Mendes e Marcos Lisboa
Nos últimos 15 anos, as contas públicas do Brasil têm se deteriorado. Tivemos, como consequência, no período 2014-16, uma das duas piores crises econômicas da nossa história. A dívida pública não para de aumentar, em meio a altas taxas de juros.
O problema principal é o crescimento de despesas obrigatórias. A maioria dos gastos, como aposentadorias, benefícios sociais e salários, não pode ser reduzida por decisão administrativa do Poder Executivo, pois constam de regras constitucionais.
Algumas chegam a ser interpretadas como cláusulas pétreas, e não podem ser revistas mesmo por meio de emenda à Constituição. Não é possível reverter os gastos públicos rapidamente.
Para agravar, há regras constitucionais e legais vinculando despesas ao nível da arrecadação. Se a receita aumenta para reduzir o déficit público, a despesa, por norma constitucional, deve aumentar.
A gravidade do problema fiscal brasileiro vai além dos números de déficit e dívida. Não é legalmente possível ajustar despesas e receitas para obter um superávit de 2% do PIB (Produto Interno Bruto) em um ano. São as normas do nosso país.
Um exemplo ilustrativo: ao assumir, Javier Milei suspendeu as transferências do governo central argentino às províncias, gerando impacto fiscal imediato. No Brasil isso é impossível, pois as transferências aos estados e municípios são obrigações constitucionais, e a nossa jurisprudência estabelece que não podem ser reduzidas.
Prometer superávit de 2% já no começo do próximo governo não parece factível. Quais medidas serão adotadas? Existe estimativa de impacto? E como será enfrentada a restrição da nossa jurisprudência? Há estudos técnicos que embasam as promessas?
É possível, contudo, iniciar um ajuste gradual dessa magnitude no começo do próximo governo, o que requer passar por negociação de reformas constitucionais e legais no Congresso.
Uma vez aprovadas as reformas, os efeitos aparecerão ao longo dos anos.
Essa agenda requer cortar benefícios a setores de empresas do setor privado, benefícios regionais, desacelerar o crescimento dos gastos com saúde, educação, Previdência e assistência social.
Cada reforma enfrenta forte resistência dos afetados. Reduzir os benefícios para a Zona Franca de Manaus ou para o Nordeste, por exemplo, resulta em difíceis embates na política. Rever os regimes tributários especiais do Simples e do lucro presumido, que beneficiam famílias dos mais ricos do país, enfrenta grande resistência.
Destacar que profissionais liberais que têm renda de milhões de reais por ano, como advogados, médicos e economistas, pagam menos tributos do que operários cai em ouvidos moucos. O mesmo ocorre com a constatação de que trabalhadores pagam impostos para financiar monopólios cuja missão é defender empresas. Assim são financiadas a Fiesp, a Firjan e a CNI, por exemplo.
Tem sido difícil reduzir as distorções que protegem grupos de interesse. Contudo, tem sido fácil conceder novos benefícios, prejudicando ainda mais as contas públicas, aprovando-se programas populistas que tentam influenciar as eleições, porém ausentes de avaliação de impacto e compromissos mensuráveis com melhoria da política pública.
Nos últimos meses, a conta do populismo eleitoral já está perto de R$ 300 bilhões.
Não só se está gastando muito, como também se gasta mal, sem avaliação de impacto e com resultados frustrantes para o país, reproduzindo os fracassos das últimas duas décadas.
O Minha Casa, Minha Vida é um exemplo. Foram duas edições do programa e o déficit habitacional continuou onde estava. As incorporadoras agradecem.
As seguidas versões do Desenrola Brasil em poucos anos não tiveram impacto relevante no endividamento das famílias. Algumas instituições financeiras, contudo, melhoraram seus resultados.
Nada como a medida que promete ajudar os mais vulneráveis, mas que termina por conceder privilégio aos mais favorecidos. Como o financiamento subsidiado para compra de carros por motoristas de aplicativos, que desova o estoque das montadoras.
A ampliação do MEI vai permitir que pessoas que estão entre os 10% mais ricos tenham significativo subsídio tributário.
O Bolsa Família foi distorcido pela regra do valor mínimo por família, criada no governo Jair Bolsonaro, e que o atual não revogou. Em consequência, privilegia quem dá informações falsas ao governo (dividindo famílias para ganhar dois benefícios) e prejudica as crianças, que deveriam ser o público principal.
A falta de técnica prejudica a eficácia dos programas. A ausência de avaliação cuidadosa, independente e recorrente fragiliza o debate público sobre a qualidade das políticas do governo.
Qual a lógica de estender o Programa Pé-de-Meia para estudantes universitários, se ele foi criado para reduzir o abandono no ensino médio? Qual foi o resultado do Prouni e do Fies para além dos subsídios de universidades privadas? O governo possui avaliação de impacto estatisticamente significativo?
O subsídio para tarifa zero no transporte público será pago sem resolver o problema do controle do caixa e da informação pelas concessionárias privadas. Por quem e como será aferido o valor pago a cada uma? Diversas dessas empresas foram denunciadas em investigações criminais.
O frenesi pré-eleitoral é apenas o agravamento de uma dinâmica que vem de longe.
Repetem-se iniciativas para estimular o desenvolvimento econômico via subsídio a empresas, com fracassos bem documentados pela literatura.
As transferências federais anuais ao Fundeb (Fundo da Educação Básica) dispararam de R$ 21 bilhões em 2020 para R$ 66 bilhões em 2026, em valores reais, em consequência da aprovação da emenda constitucional 108/2020, fruto do lobby da corporação de servidores públicos da educação e de ONGs que acreditam que basta colocar mais dinheiro para as coisas funcionarem.
Porém, nada melhorou nos indicadores de educação após seis anos de injeção maciça de recursos.
A despesa com as principais políticas sociais pulou de R$ 121 bilhões para R$ 356 bilhões, entre 2010 e 2025, em valores reais. E continuamos com quase 10 milhões de pessoas na pobreza extrema, mesmo após seis anos de crescimento acima do PIB potencial.
Os estados são seguidamente beneficiados por auxílio nas suas dívidas com a União, como redução de juros ou interrupção de pagamentos, para, pouco tempo depois, pedirem novos auxílios.
O mais recente programa, Propag, permite taxa real de juros zero por mais de três décadas. E, no entanto, já começou a mobilização de novos governadores por um benefício ainda maior.
Há muito a ser feito, tanto para controlar a despesa quanto para melhorar a qualidade da política pública em benefício da população.
E é preciso que se faça logo, pois os efeitos das reformas demoram a acontecer.
Para compensar essa demora, outros instrumentos precisam entrar em campo, como a redução de benefícios fiscais, limitações a supersalários, redução de emendas parlamentares.
Essas medidas, entretanto, não resolvem o problema central do crescimento da despesa, mas ajudam no curto prazo e criam senso de igualdade na distribuição do custo do ajuste.
Precisa haver debate entre os poderes sobre a importância do ajuste das contas e sobre os detalhes de como desenhar os programas para que eles resolvam efetivamente os problemas da população.
Isso não tem ocorrido. Cada um se entrincheira na defesa dos seus privilégios. A agenda populista não deseja pagar o alto custo político imediato para que os efeitos só apareçam quando o seu mandato já tiver acabado. A lassidão fiscal tem sido instrumento de compra de votos, das emendas parlamentares aos arroubos do Executivo. E de enriquecimento, com os supersalários do Judiciário.
Criamos desde o início do século regras para limitar esse comportamento oportunista, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas as instituições –TCU, TSE, STF– estão simplesmente ignorando e desrespeitando a lei e a jurisprudência. A disputa eleitoral parece ter permitido a complacência com seguidas violações da legislação.
São possíveis reformas que, progressivamente, controlem o crescimento da despesa obrigatória e da dívida pública.
Ainda que seus efeitos na conta pública ocorram ao longo de alguns anos, seus efeitos na economia podem ser rápidos, principalmente pela via da queda dos juros de longo prazo.
Isso ocorreu com o teto de gastos, por exemplo.
Pouco depois da aprovação do teto, a economia mudou de rumo.
O país estava em recessão, com juros básicos perto de 14% ao ano e pressão inflacionária. Em pouco mais de um ano, a economia saiu da recessão, a inflação voltou a ficar perto da meta e os juros caíram para 6% ao ano.
O Brasil tem um histórico complexo. Quando a crise grave ocorre, ajustes são feitos. Quando a economia se acerta, insistimos nos velhos erros e na distribuição de privilégios a grupos de interesse.
O teto de gastos foi paulatinamente rompido para viabilizar concessões de benefícios, confirmando a difícil economia política que enfrentamos para fazer ajuste permanente das contas públicas. Os indicadores econômicos voltaram a se deteriorar.
Com as promessas descumpridas do teto de gastos e do arcabouço fiscal, a sociedade ficou mais desconfiada e exigente. Será preciso entregar ajustes concretos, que mudem a legislação e a trajetória futura da despesa e da receita.
É possível uma agenda longa, persistente e consistente para equilibrar as contas públicas e cuidar dos benefícios para a população. Mas ela requer enfrentar a resistência dos grupos de interesse.
A agenda da economia começa pela liderança política. O populismo de curto prazo tem comprometido o país por anos, por governos que se dizem à esquerda ou à direita.
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