“Precisamos de regras fiscais fortes, que disciplinem o governo”, defendeu o professor durante webinário promovido pelo TCU e pela IFI

A solução dada para o Orçamento de 2021 furou o teto de gastos, mas foi feito de forma que a regra pareceu preservada, “para inglês ver”, disse nesta terça-feira o professor Affonso Celso Pastore no webinário “Responsabilidade Fiscal em Tempos de Pandemia”, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Instituição Fiscal Independente (IFI). “Estamos brincando”, disse, referindo-se ao debate de regras fiscais que não são cumpridas. No caso do Orçamento, o arranjo foi feito para atender ao centrão, comentou.

Os investidores seguirão colocando prêmio de risco para o Brasil por causa de manobras como as que foram feitas no Orçamento deste ano, disse. Ele afirmou que os Poderes e órgãos de controle precisam ter postura firme para discutir alocação de gastos, “e não para atender A, B, ou C, para trancar na gaveta um processo de impeachment”, disse.

Ainda que o Brasil cumpra rigorosamente a regra do teto de gastos neste ano, observou Pastore, a dívida pública vai crescer e ultrapassar a linha dos 100% do Produto Interno Bruto (PIB). Mesmo considerando premissas otimistas, de juros em 3% e crescimento de 2% ao ano, a dívida só recuaria para a casa dos 90% do PIB em 2037, apontou o professor. Se houver afrouxamento nas regras fiscais, nota, a dinâmica da dívida será pior.

Ele ponderou que, numa situação de pandemia como a atual, o governo tem obrigação de gastar mais com vacinas e assistência à população. No entanto, isso se reflete no aumento do endividamento público.

“Precisamos de regras fiscais fortes, que disciplinem o governo”, defendeu. Com isso, será possível reduzir o risco fiscal que, por sua vez, tem exercido pressão sobre os preços e sobre a redução das perspectivas de crescimento econômico.

Pastore mostrou que, no período em que o Brasil manteve um compromisso firme com a obtenção de superávits primários nas contas públicas, houve aumento da credibilidade que se traduziu em mais investimentos, diretos e de capital, e na possibilidade de acúmulo de reservas internacionais de US$ 330 bilhões.

O abandono desse compromisso, em 2013/2014, se traduziu na perda de grau de investimento em 2015 e em movimentos de saída de capital.

A regra do teto, adotada em 2016, coincide com pesquisas segundo as quais os ajustes fiscais pela via da contenção de gastos se traduzem em recessões menores e recuperação mais rápida da economia, disse. No entanto, o teto de gastos no Brasil está incompleto, porque depende de reformas na estrutura de gastos cuja discussão foi interrompida pela pandemia.

Com isso, o aumento da percepção de risco fiscal se traduziu em taxas de juros mais elevadas, encurtamento do prazo dos títulos públicos e numa desvalorização do real maior do que a vista em outros países. O câmbio depreciado, por sua vez, se reflete na alta de preços e maior inflação.

Pastore ressaltou ainda a importância de vacinar toda a população para retomar a normalidade da economia.

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