Infomoney (publicado em 18/08/2021)
A proposta de retirar os gastos com precatórios do teto constitucional é apenas mais um exemplo do esgarçamento do tecido institucional. Dólar e juros para cima, e bolsa para baixo, são reflexos da percepção desta degradação
As coisas precisam ser chamadas por seu nome. Dar calote nos precatórios é… calote, da mesma forma que a PEC dos precatórios deve ser conhecida como “PEC fura-teto”, assim batizada em homenagem à expressão usada pelo ministro Paulo Guedes em tempos idos, quando ainda dizia se opor às propostas para deixar despesas fora dos limites estabelecidos pela Constituição.
Não é por acaso. Por mais que a proposta de criar um freio à despesa (federal; estados e municípios não estão sujeitos a ele) tenha sido aprovada rapidamente e com amplo apoio no Congresso, ela vem sofrendo ataques desde sua criação. A intensidade do cerco, contudo, cresce à medida que o intervalo entre o teto e os gastos obrigatórios vai se estreitando, conforme era previsível a praticamente zero de jogo.
Até aí, sem novidade. O elemento novo na história é a rendição incondicional do ministro da Economia ao credo fura-teto que, no longínquo abril de 2021, era alvo de sua ira santa e incontida.
Sim, o mesmo ministro que, em 2018, prometia nos salvar de 30 anos de socialdemocracia, zerando o déficit ainda em 2019, parece ter passado por uma epifania social-desenvolvimentista nos últimos meses. Ou isto, ou – não quero acreditar! – talvez tenha se engajado de vez na campanha de reeleição presidencial.
A verdade é que o tecido institucional continua se esgarçando em várias dimensões, dentre elas a fiscal.
Houve tempo em que acreditávamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos protegeria do descontrole que marcou a década de 90, em particular depois que o Plano Real eliminou o mecanismo de redução do gasto real por força da inflação elevada.
Colocamos também nossas fichas nas metas de resultado primário, aos poucos distorcidas por exceções e, mais tarde, pedaladas, que as reduziram a números sem qualquer significado prático.
A erosão do teto de gastos – apesar de seu status constitucional – é, portanto, apenas mais um degrau na escada da irresponsabilidade.
Mandar conter as despesas é fácil. O difícil é vencer as diversas corporações que delas se beneficiam, ainda mais quando o presidente e chefe do ministro fez carreira política essencialmente como sindicalista para os servidores militares e civis nesta ordem. Não escapou aos olhos de ninguém o aumento de despesas com militares, praticamente eliminando os ganhos oriundos da reforma da previdência nesse segmento.
Da mesma forma, não podemos nos espantar com a timidez da proposta de reforma administrativa, que, mesmo se aprovada (e como se encontra longe!), terá efeitos minúsculos no horizonte relevante para as contas públicas.
Não adianta reclamar do Congresso, ainda mais depois de o presidente se jactar ter obtido 229 votos em apoio ao voto impresso para o ano que vem. Não há, é bom que se diga, a menor disposição para avançar nos terrenos acidentados das mudanças que realmente trariam consequências positivas para o país, como o prova a desistência até da tímida reforma tributária do PIS-Cofins.
Colhem o que plantaram em termos de políticas, quem sabe iludidos com os efeitos da surpresa inflacionária de 2021 sobre a dívida pública e a corrosão das despesas, efeito que, conforme avisei aqui, não constituía uma estratégia coerente e sustentável para reequilibrar as contas públicas.
O comportamento do dólar (para cima), dos juros (para cima) e da Bolsa (para baixo) é apenas a consequência da percepção que, na ausência de medidas sérias de contenção de gastos, o futuro será complicado. A cada dificuldade que tivermos, nossa “saída” será, como ocorre agora, afrouxar adicionalmente as regras, até que percam seu significado e seu cumprimento formal não tenha qualquer efeito material.
O alerta já foi dado por Roberto Campos Neto quando afirmou ser “impossível para qualquer banco central do mundo fazer um trabalho de segurar as expectativas de inflação com um ambiente fiscal descontrolado”. Mas talvez ele também faça parte da elite globalista que quer manter o Brasil subjugado…
O teto vai sendo gradualmente furado enquanto pisamos nos astros distraídos, palhaços das perdidas ilusões.
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