Blog do Ibre (publicado em 14/12/2021)
Há vários argumentos a favor de ações afirmativas, como as cotas raciais, inclusive em termos de eficiência. E existe forte evidência no Brasil de que as cotas aumentaram a participação de pretos e pardos nas universidades federais. Congresso deve dar continuidade às cotas.
Em 19 de agosto de 2012 foi promulgada a lei 12.711, que oficializou a política de cotas nas universidades públicas federais e instituições federais de ensino médio vinculadas ao MEC. Segundo o primeiro artigo, 50% das vagas foram reservadas aos alunos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública. E 50% destas foram reservadas para estudantes com renda familiar de 1,5 salário mínimo per capita. O artigo terceiro da mesma lei estabelece que os 50% das vagas reservadas aos egressos das escolas públicas terão representação racial – pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência – na proporção destes na população do Estado em que está instalada a instituição de ensino.
O sétimo artigo da mesma lei estabelece que “no prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.
Há três sortes de argumentos que justificam as políticas de ação afirmativa. O primeiro de que a diversidade no ambiente universitário é um valor em si. A diversidade universitária forma bons cidadãos, ajuda na construção de um sentido de pertencimento de todos à sociedade, colabora para a desenvolver a empatia entre os diferentes, entre inúmeros outros efeitos possíveis.
O segundo é que há fortíssimos mecanismos que concorrem para manter a desigualdade entre grupos. Em geral há estereótipos que foram construídos ao longo de séculos e são necessárias políticas públicas que ajudem a sociedade a encontrar um outro equilíbrio. Para essa interpretação, o racismo estrutural também pode ser pensado como um equilíbrio de expectativas autorrealizáveis muito persistente.
O que isso significa? Suponha que a sociedade seja constituída por dois tipos de indivíduos, os verdes e os azuis. Se todos acharem que os verdes são piores sob algum critério, por exemplo, que sejam menos produtivos no trabalho, o comportamento de todos, os azuis e verdes, será tal que validará a hipótese inicial. Todos se comportarão como se de fato os verdes fossem piores e, portanto, os verdes serão piores.
É possível que políticas de ação afirmativa ajudem na criação de exemplos positivos, isto é, que contribuam na construção de profissionais que sirvam de modelos e ajudem a quebrar o equilíbrio de expectativas autorrealizáveis.
Há, no entanto, motivos de natureza de eficiência econômica. A disputa como ocorria antes da lei de cotas por vagas nas universidades não garantia a seleção do melhor candidato. A vaga era definida exclusivamente em função da nota. A nota não é um bom critério para prever o desempenho acadêmico e profissional do aluno se as condições de preparação para o vestibular entre as pessoas tenham sido muito diferentes.
Um aluno mediano que teve inúmeras oportunidades de se preparar pode ficar à frente na lista de classificação de um aluno melhor, mas que estudou em escolas piores, enfrentando inúmeras dificuldades. Neste caso a cota racial e social funciona da mesma forma que o sistema de rating para regatas de veleiros oceânicos de diferentes desenhos no momento de estabelecer a ordem de chegada: em geral, o fita azul, isto é, o primeiro veleiro a cruzar a linha de chegada não é necessariamente o vencedor.
Há um segundo possível motivo, derivado do anterior, de melhoria da eficiência em função das cotas: a disputa mais igualitária pode estimular o esforço de todos, os favorecidos e os desfavorecidos pelas cotas. Em uma sociedade muito estratificada não há estímulos, nem entre os de cima e nem entre os de baixo, para brigar pela vaga. A vaga está quase dada pelas condições de vida. Notamos esse fato ao comparar a competição por vagas na universidade na Coreia com a que ocorre no Brasil.
A experiência para os EUA indica que as cotas foram eficientes em aumentar a participação das minorias, principalmente nas escolas de maior prestígio.
Para o Brasil há forte evidência de que as cotas aumentaram a participação dos negros e pardos nas universidades federais. E há evidências de que outras medidas de ação afirmativa que sejam racialmente neutras não terão a mesma eficiência. Segundo um recente estudo:
Esses resultados sugerem que as políticas neutras de raça não são tão eficazes quanto políticas focadas na raça para aumentar o ingresso de minorias raciais. Embora renda, tipo de escola e raça sejam no Brasil atributos fortemente correlacionados, políticas de ação afirmativa que empregam a natureza do ensino médio como o único critério de elegibilidade não tiveram efeitos significativos no aumento da porcentagem de negros matriculados, pelo menos nos programas e no período avaliado em nossa análise. Por outro lado, as universidades que adotaram políticas com critérios explícitos voltados para a raça aumentaram significativamente a participação de alunos negros. Além disso, com base nas estimativas pontuais sobre a matrícula de alunos com pais de baixa escolaridade, os resultados sugerem que políticas direcionadas à raça podem ser mais eficazes na melhoria da matrícula de alunos de camadas socioeconômicas mais baixas do que políticas racialmente neutras.[1]
A escravidão durou muitos séculos. Após muito tempo a sociedade acordou para o problema. O período inicial de teste de 10 anos é muito curto para uma avaliação mais rigorosa da política. O Congresso Nacional deve renovar a política das cotas nas universidades federais em 2022.
Agradeço à Michael França pelos comentários e pela sugestão de que o texto seja lido acompanhado pela bela canção “Meninos de pé no chão” de Neguinho da Beija-Flor (https://www.youtube.com/watch?v=U6EDI3rFCpc).
Esta é a coluna Ponto de Vista da Conjuntura Econômica de novembro de 2021.
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[1] “Affirmative action in Brazilian universities: Effects on the enrollment of targeted groups”, Renato Schwambach Vieira e Mary Arends-Kuenning, Economics of Education Review, 2019, 73(1-11).
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