Governo prometeu restabelecer governança, mas todo cuidado é pouco com a relação desorganizada entre Executivo e Legislativo
Estadão
O ministro de Minas e Energia prometeu apresentar uma nova modelagem para o setor elétrico em 90 dias. Todo cuidado é pouco.
A prioridade é restabelecer a boa governança no setor. Sem ela, o risco de as distorções aumentarem é grande. A desorganização não é só dentro do Executivo, é também do governo com o Congresso. O Legislativo vem avançando em áreas fora de sua competência, buscando, inclusive, anular ou substituir decisões técnicas tomadas pela Aneel.
Os jabutis incluídos na privatização da Eletrobras mostraram a força dos lobbies. Até usinas termoelétricas sem sequer combustível disponível foram incluídas, atropelando o planejamento setorial. A pressão pelos gasodutos é de tal ordem que vem provocando atritos entre o MME e a Petrobras em torno da política de reinjeção do gás da empresa, com base na duvidosa tese da necessidade de internalização do gás pelo País.
O governo deveria priorizar mudanças pela via normativa, escapando da intervenção legislativa. Não há razão para apresentar um projeto de lei inteiramente novo, abrindo espaço para os grupos de interesse ampliarem seus poderes. Já há consenso em torno do PL 414 para modernização do setor, tema em discussão desde 2016.
A melhoria na precificação dos preços de energia também é urgente para refletir o real custo dos benefícios concedidos à geração distribuída. Por mais louvável que seja a inclusão de renováveis na matriz, já passou da hora de elas remunerarem o setor pelo serviço que recebem dos demais segmentos.
Como eólica e solar são fontes intermitentes, a segurança do sistema depende do uso de fontes firmes, em uma espécie de seguro, que hoje não é remunerado. Incentivos de qualquer tipo para geração distribuída não fazem mais qualquer sentido.
Para a redução das contas de luz, intervenções em preços e manobras regulatórias devem ser evitadas. Uma revisão dos subsídios, encargos e tributos que incidem sobre energia é o caminho.
E ainda temos uma consulta pública para a renovação das concessões de distribuidoras de energia. Novamente, é preciso atenção. O MME sugere o aporte do excedente econômico das distribuidoras como condicionante para a prorrogação dos contratos. Só que, pela regra tarifária, não existe excedente porque os ganhos de eficiência já são incorporados a cada revisão tarifária. Lembrando que é da Aneel, e não do ministério, a competência para regular o tema.
A esperança é a de que, nessa rodada, incentivos e riscos sejam mais bem alocados e definidos tecnicamente. Muita calma nessa hora.
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