A governança do setor no País está caótica; a Aneel precisa ser fortalecida
Estadão
Período eleitoral é um perigo. O populismo vem com soluções superficiais para problemas estruturais. O setor elétrico é a bola da vez. Brotam ideias ruins: de agências municipais e fiscalização por bairro aos projetos que avançam sobre competências que não são suas, com sugestões “inovadoras” que já estão na legislação. Tudo isso em meio à renovação de concessões.
A atualização de critérios nos novos contratos é bem-vinda, lembrando que há boas concessões e outras com problemas específicos, que podem ser apenas conjunturais. O oportunismo político não deve intervir nas novas regras, correndo-se o risco de afastar investimentos privados que a União não tem como substituir.
Se e quando for determinada a caducidade de uma concessão, o contrato é extinto. Óbvio que não há como renovar algo que deixou de existir. É medida extrema – específica para uma concessionária, devendo ser conduzida pela Agência Nacional de Energia Elétrica, de forma rigorosa, sem interferência política.
A Aneel foi criada pela Lei 9427/96, junto com a venda das empresas federais (Light e Escelsa). Os Estados podem complementar a fiscalização por meio de convênios com a agência, já que, mesmo em empresas estaduais, as concessões são federais e o poder concedente é a União.
Há agências estaduais boas; outras, mais atrapalham do que ajudam. A legislação sobre descentralização já existe, não sendo necessário novo projeto de lei. Mas ela deve ser feita em cooperação, e de forma complementar, com a Aneel. Os municípios não têm braços para tarefa tão complexa. A sugestão de criar agências municipais é estapafúrdia.
A fiscalização em bairros só merece um comentário: as concessionárias no Rio agradeceriam. Seria revelado o roubo de energia em cada região, obrigando o governo do Estado a garantir segurança física para os trabalhadores, permitindo à concessionária cumprir suas obrigações.
A governança do setor está caótica. Para uma concessão funcionar, a regulação deve ser bem preparada tecnicamente e independente.
A Aneel precisa ser fortalecida, a começar pelo fim de sua captura, que se estendeu da política aos lobbies privados. O Legislativo deve cumprir com seriedade sua obrigação de sabatinar os indicados pelo governo, e a autonomia financeira recuperada. A agência é, ou deveria ser, custeada por uma taxa paga nas contas, mas esses recursos passaram a ser contingenciados de forma progressiva em 2002. Ou se usa na sua finalidade ou se devolve ao consumidor – afinal, é taxa, e não imposto.
Dizem que crise cria oportunidades, mas por aqui gera mesmo oportunismo.
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