O ministro Fernando Haddad trouxe recentemente uma nova ideia: passar a supervisão dos fundos de investimento para o Banco Central (BC), tirando essa atribuição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou mesmo incorporando a CVM ao BC.
Embora a ideia seja realmente nova, ela vai na contramão das boas práticas de regulação e fiscalização e mercados financeiros e de capitais.
O Brasil é reconhecidamente, inclusive no exterior, um exemplo de ter um dos melhores formatos de regulação de seus sistemas financeiro e de mercado de capitais. O desenho institucional cobre de forma harmoniosa cada ponto desse mercado.
O BC cuida da estabilidade monetária, da estabilidade do sistema financeiro, de sua regulação, fiscalização, competitividade e modernização. Além disso, contribui para a inclusão de novos entrantes como usuários do sistema financeiro. Mesmo com esse foco, o BC já tem total acesso aos ativos dos fundos de investimento, não necessitando de mudança de escopo para analisar casos suspeitos.
A CVM cuida do mercado de capitais: do lado dos ativos, como ações e títulos de renda fixa e de suas formas de negociação; do lado do passivo, garante que cada produto de investimento tenha os investidores adequados, zelando pela adequação (suitability) necessária. Ela é a reguladora e também a fiscalizadora.
Mas por que essa ideia, por que essa mudança?
A resposta estaria ligada a um suposto atraso da CVM em descobrir e agir nas fraudes recentemente identificadas em vários fundos de investimento ligados ao caso do Banco Master. Nos últimos dois anos, por diversas vezes, tanto o BC quanto a CVM foram avisados de possíveis anomalias em fundos e no Banco Master. Há notícia de que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) teria enviado 38 documentos ao BC sobre questões envolvendo o Banco Master, além de alertas de diversas outras entidades do mercado.
Mas será que essa razão é suficiente para mudarmos todo o arcabouço que levou décadas para ser desenvolvido e que reconhecidamente está na fronteira do que o mundo entende como melhores práticas?
Ou será que, na verdade, apesar de termos o melhor formato, negligenciamos a execução, sem dar as condições mínimas para que ele funcione da melhor maneira possível?
Precisamos olhar essa questão com o cuidado que ela merece. Parece que temos falhado em como tratamos essas duas entidades, CVM e BC, órgãos de Estado cujas atribuições são estritamente técnicas e independem de governos com visões mais a esquerda ou mais a direita.
Com uma política fiscal e gastos públicos que crescem acima da inflação de maneira monotônica e acumulando déficits nominais entre os maiores do mundo – atualmente, o déficit beira 10% do Produto Interno Bruto (PIB) -, sobra pouco no orçamento dessas entidades e de várias das agências reguladoras.
Apesar de essas autarquias terem formalmente autonomia de atuação, elas não possuem autonomia financeira. Seus orçamentos e a contratação de funcionários dependem da vontade e da gestão de cada governo.
A indústria de fundos, o mercado de títulos privados e o mercado acionário cresceram exponencialmente. A capitalização de mercado (incluindo derivativos) era de R$ 14,5 trilhões em 2016 e passou a R$ 46 trilhões em 2025; sem derivativos, foi de R$ 6,9 trilhões para R$ 17,3 trilhões no mesmo período. O número de regulados pela CVM saiu de 28 mil em 2015 para 92 mil em 2025.
Com todo este crescimento, o que aconteceu com o orçamento da CVM?
O orçamento discricionário caiu de R$ 61 milhões em 2015 para R$ 36 milhões em 2025. Além do orçamento pífio, a necessidade de pessoal tornou-se gritante. Nesse antagonismo – mercado maior e menor capacidade do regulador -, é natural que a CVM encontre dificuldades para desempenhar plenamente seu trabalho.
Quando olhamos o BC, a situação é semelhante. Além do orçamento muito apertado, há enorme dificuldade em renovar quadros: a idade média dos funcionários supera 50 anos. Sem renovação, há risco de apagão institucional logo à frente, devido ao enorme número de funcionários que irão se aposentar.
Se não cuidarmos direito dessas tão importantes autarquias, teremos muitos outros problemas no futuro. Em vez de inventar puxadinhos, é importante e urgente fortalecê-las, principalmente dando-lhes autonomia financeira e administrativa, para que façam o trabalho que a sociedade precisa.
As opiniões aqui expressas são do autor e não refletem necessariamente as do CDPP, tampouco as dos demais associados.
