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Autores defendem a desvinculação automática dos recursos vinculados que não forem executados até o fim do exercício financeiro
O governo federal encerrou o ano passado com quase R$ 500 bilhões acumulados em fontes vinculadas na Conta Única do Tesouro, muitas delas sem execução orçamentária efetiva ou associadas a fundos com baixa capacidade operacional. Embora os recursos estejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN), as regras de vinculação restringem seu remanejamento para outras finalidades, reduzindo a flexibilidade financeira do governo em um contexto de elevado custo de financiamento da dívida pública e forte rigidez orçamentária.
Para Daniel Borges e Paulo Bijos, autores do estudo “Racionalização do superávit financeiro da União” publicado pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), o quadro expõe uma das distorções oriundas da rigidez orçamentária brasileira. Os autores defendem a desvinculação automática dos recursos vinculados que não forem executados até o fim do exercício financeiro, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Pela proposta, as destinações legais seriam preservadas ao longo do ano, mas, após a apuração do superávit financeiro, os saldos não utilizados deixariam de ficar vinculados e poderiam ser redirecionados conforme as prioridades fiscais da União, inclusive para o abatimento da dívida pública e melhora do quadro fiscal.
A medida não cria espaço adicional para despesas nem produz ganho no resultado primário, já que os valores não executados já foram contabilizados nas contas fiscais de anos anteriores. Mas, na visão dos pesquisadores, a proposta reduziria a necessidade de financiamento do Tesouro Nacional e fortaleceria a gestão da dívida ao ampliar o colchão de liquidez e a capacidade de resposta a choques de mercado.
Na prática, isso poderia reduzir o risco de refinanciamento da dívida e os prêmios exigidos pelos investidores, contribuindo para uma queda estrutural dos juros da economia. Além disso, a melhora nos indicadores de liquidez e de gestão patrimonial fortaleceria os argumentos do governo junto às agências de classificação de risco em favor de uma elevação do rating do país, afirmou Borges.
“Do ponto de vista estrutural, além de facilitar a gestão da dívida pública, melhora muito a gestão orçamentária. A proposta traz eficiência alocativa ao Orçamento, porque reduz a manutenção de saldos ociosos enquanto outras necessidades fiscais permanecem pressionadas”, acrescentou.
Atualmente, ano após ano, a arrecadação dessas fontes vinculadas supera o volume efetivamente gasto, fazendo com que os recursos se acumulem sem possibilidade de uso em outras finalidades. Em 2024, o superávit financeiro de recursos vinculados ultrapassou a ordem de R$ 500 bilhões. Esses saldos acumulados alcançam diferentes áreas da administração pública e incluem desde recursos próprios da União e fundos setoriais até receitas vinculadas a políticas sociais, educação, infraestrutura e estruturas específicas de Estado.
Entre os montantes mais expressivos, estão recursos associados ao Fundo Social – que registrou superávit de R$ 23,9 bilhões em capitalização do fundo no ano passado -, vinculações associadas a programas de proteção social e políticas de trabalho – que registraram superávit de R$ 12,9 bilhões – e a outras vinculações legais que, ao longo do tempo, acumularam valores relevantes sem execução correspondente.
Destaca-se ainda, nesse contexto, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) da Receita Federal, que registrou um superávit financeiro de R$ 37,8 bilhões, e o Fundaf da PGFN, que teve um superávit de R$ 29,1 bilhões.
Os autores reconhecem que a proposta pode enfrentar resistência de órgãos ou estruturas financiadas que hoje se beneficiam dessas receitas vinculadas e que temem perder capacidade de financiamento de despesas futuras. No entanto, avaliam que essa preocupação não se sustenta dentro da lógica orçamentária vigente, uma vez que a execução de despesas públicas – inclusive com pessoal, benefícios ou outras obrigações legalmente previstas – já depende de autorização orçamentária, e não da existência de saldo financeiro previamente segregado em uma fonte específica.
“Nesse sentido, a proposta reforça uma mudança de cultura institucional ao recolocar o Orçamento como o verdadeiro instrumento de definição e priorização do gasto público, reduzindo a percepção de que a manutenção de saldos financeiros apartados seria condição necessária para assegurar despesas futuras”, dizem.
Borges observa que o país já adotou, em caráter excepcional, mecanismos pontuais de flexibilização do uso de superávits financeiros, como ocorreu no caso da Emenda Constitucional (EC) 109 em 2021, durante a pandemia. Ele ressalta, porém, que aquela experiência foi limitada, emergencial e cercada de restrições, alcançando apenas conjuntos específicos de recursos.
“Nossa proposta é diferente e busca enfrentar a questão de forma estrutural, com regra geral, tratamento isonômico entre as diversas vinculações e uma governança fiscal mais racional e previsível”, afirmou Borges. Segundo ele, uma abordagem permanente e abrangente aproxima a gestão fiscal brasileira de práticas internacionais que integram melhor a administração de caixa e da dívida.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, considera que a medida permite ao Tesouro ter maior flexibilidade, ampliando seu colchão de liquidez para a gestão da dívida pública em momentos de crise e dificuldades de emissão. “É melhor do que deixar a vinculação eterna”, disse.
Apesar disso, ele avalia que seria importante avançar para uma discussão mais ampla sobre as regras atuais de correção automática que incidem sobre orçamentos inteiros de grandes áreas.
“A vinculação da Educação, por exemplo, pode ter ajudado, nas últimas décadas, a garantir recursos para políticas públicas importantes. Mas, hoje, na presença de instrumentos sofisticados para avaliar as políticas públicas, organizar as informações adequadamente e monitorar, praticamente, em tempo real, a vinculação acaba representando uma restrição central a programas de consolidação ou ajuste fiscal”, comentou.
Link da publicação: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2026/05/22/estudo-propoe-solucao-para-r-500-bi-depositados-em-fontes-vinculadas.ghtml
As opiniões aqui expressas não refletem necessariamente as do CDPP, tampouco as dos demais associados.
