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Ex-presidente do Banco Central (governos Lula 1 e 2) e ex-ministro da Fazenda (governo Temer), Henrique Meirelles defende que a autonomia do BC, estabelecida por lei em 2021, ainda é incompleta. Em entrevista ao UOL, ele afirmou que o modelo atual garante independência nas decisões à autoridade monetária, mas deixa a instituição submetida ao Orçamento da União, o que, na sua visão, abre espaço para restrições e limitações operacionais.
Tramita no Congresso a PEC-65, uma proposta de emenda constitucional que visa dar ao Banco Central autonomia administrativa e orçamentária. Na prática, se a proposta for aprovada, isso permitiria ao BC realizar concursos públicos e reajustar salários, usando suas próprias receitas, sem depender do Poder Executivo, que elabora o Orçamento Geral da União, votado pelo Congresso.
A PEC é relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ainda sem data para ser votada.
Ao mencionar sua passagem de oito anos pelo comando do Banco Central, durante os governos Lula, Meirelles disse ter operado com base em um acordo de independência informal, antes da existência de uma lei específica.
Hoje na iniciativa privada, ele atua como co-presidente do conselho de administração do grupo Lide, posição que divide com o ex-governador de SP João Doria. Ele também integra o conselho global da JBS e mantém atividades de consultoria.
A seguir os principais trechos da entrevista ao UOL.
UOL: Desde 2021, a lei tornou o Banco Central autônomo, o que se traduz ali pelo fato de o presidente e a diretoria não poderem ser trocados toda vez que tem eleição. O senhor foi presidente do Banco Central por oito anos. Depois, o senhor foi ministro da Fazenda. Por que a independência do Banco Central ainda está incompleta, na sua visão?
HENRIQUE MEIRELLES: A independência aprovada em 2021 dá exatamente uma independência de decisões, isto é, o Banco Central pode tomar as suas decisões tranquilamente, porque não há problema, como você mencionou, nesse sentido. Quer dizer, o governo pode reclamar, o presidente do Banco Central pode ser xingado, o partido pode falar, mas o fato é que ele tem mandato, está lá, e o resto é falatório. Então isso é importante.
Agora, falta uma coisa. Existe um ponto muito importante que ainda não tinha sido resolvido, que é exatamente a questão do financiamento do Banco Central. Quer dizer, o Banco Central faz parte do Orçamento Geral da União. Então, no momento em que há um contingenciamento, seja geral, seja só em relação ao Banco Central, o Banco Central fica com recursos restringidos.
UOL: Mas qual problema concreto a independência orçamentária resolve?
MEIRELLES: Um exemplo é o número de funcionários do Banco Central que caiu durante os últimos anos. Ou dos salários não têm tido um acompanhamento normal de acordo com a evolução dos salários em geral. Então, o que acontece? O BC começa a ter falta de recursos para, por exemplo, ter uma série de projetos envolvendo melhoras do Pix, do Pix para isso, para aquilo, e que ficam prejudicados exatamente por falta de funcionários.
[A mudança] serve para o Banco Central cumprir todas as suas missões. Existe aquilo que é mais conhecido, que é o Banco Central fixar a taxa Selic, mas o BC tem todo o poder, primeiro, de supervisão do setor bancário, de regulamentação do setor financeiro de uma maneira geral. Em resumo, há uma série de outras coisas em que o Banco Central tem responsabilidades importantes e que demandam recursos.UOL: Os críticos de dar ao BC esse grau de autonomia também financeira, fora do Orçamento da União, afirmam que a mudança faria perder um pouco de accountability democrática (prestação de contas a quem tem votos). Como é que o senhor responde a isso?
MEIRELLES: Eu acho que não, porque ele teria uma accountability frente ao Congresso Nacional e frente ao TCU. Uma accountability que não deve ser para o presidente da República ou para o Ministério da Fazenda, mas accountability para a sociedade brasileira, melhor representada pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União.
UOL: O senhor mencionou que a independência já existente na lei faz com que o Executivo possa chiar, reclamar, mas não interferir de fato, tanto é que o país tem uma Selic de 14,75% (taxa básica de juros da economia) apesar da grita de setores do governo, do partido do governo, o tempo todo. A independência administrativa e financeira muda alguma coisa nesse cenário ou muda só na questão dos projetos que o senhor estava falando?
MEIRELLES: Eu acho que muda um pouco. Dá mais tranquilidade ao conceito. Resolve um problema concreto de um lado. De outro lado, ela, obviamente, cria uma maior liberdade, no sentido de que, no momento em que o Banco Central depende do Orçamento da União, ele não tem uma independência absolutamente completa, porque ele sempre pode ser pressionado dessa parte financeira. Não vai mudar a vida e é suficiente para mudar, como você mencionou, o fato de o pessoal chiar. Mas, a médio prazo, pode pressionar um pouco exatamente nisso: capacidade de contratar funcionário, capacidade de aumentar salários. E tudo isso pode, em tese, também ser usado como uma forma de pressão. Não estou dizendo que é o que acontece. Mas, em tese, segundo a experiência de outros países, sim. Essa é uma coisa que é sempre pressionada.
UOL: O senhor viveu essa tensão quando o senhor foi presidente do Banco Central?
MEIRELLES: Não. Quando eu era presidente do Banco Central, o negócio também é diferente. Não tinha autonomia aprovada por lei. A ideia foi a seguinte: quando o então presidente eleito Lula me convidou para ser presidente do Banco Central, ele perguntou se eu aceitaria. Eu disse: sim, com total independência. Ele falou: independência? Me explica. Eu expliquei para ele que em outros países do mundo o Banco Central era totalmente independente e que, mesmo no Brasil, os ministros do Supremo Tribunal são independentes, o Tribunal de Contas da União, algumas agências reguladoras e tal.
Muito bem, ele concordou. E um deputado, inclusive do PT de Minas Gerais, apresentou lá o projeto de independência. Mas uns seis meses depois o quadro levou à conclusão, e eu próprio concluí isso, de que essa lei não ia ser aprovada. Tinha uma resistência muito grande, principalmente da esquerda e de outros. Ela não ia ser aprovada nem às vezes porque o governo não estava fazendo uma aposta extraordinária.
Então, o que acontece? Em determinado dia eu fui ao presidente e disse o seguinte: essa lei não deve ser aprovada. Agora, nós temos um acordo, né? Temos um acordo. O acordo está funcionando bem para o Brasil, para conseguir controlar a inflação e o resto do tempo. Então vamos combinar o seguinte: eu vou honrar o acordo. Vou agir de uma forma totalmente independente. Como a lei não foi aprovada, o senhor sempre terá a prerrogativa de me exonerar. Só que isso é um problema seu, não meu. E agi de uma forma totalmente independente pelos oito anos.
UOL: Com relação ao financiamento do BC, se tiver autonomia. A proposta seria que uma das fontes seja a senhoriagem, Como funcionaria isso na prática?
MEIRELLES: O Banco Central emite uma nota de R$ 100, por exemplo. Mas tem o que custa a produção dessa nota de R$ 100. Não sei, mas hoje em dia pode custar R$ 5, R$ 4, R$ 3, o que for. A diferença é a receita de senhoriagem. Porque o Banco Central emite uma nota que vale, no caso, R$ 100, e o custo da emissão é R$ 5, R$ 4 ou R$ 3, dependendo.
UOL: Ministro, o senhor acredita que essa autonomia administrativa e orçamentária saia este ano?
MEIRELLES: Ah, isso é muito difícil.
UOL: Por causa do calendário eleitoral?
MEIRELLES: Esse é o problema. É uma PEC, tem que ter uma maioria qualificada. Já tem dois ou três anos que está lá. Eu, inclusive, já fui lá fazer um depoimento na comissão sobre essa lei, já falei lá. Deve ter isso, eu não me lembro exatamente, mas deve ter uns dois anos já que esse assunto está correndo lá. Naquela época, o governo estava trabalhando um pouco contra. Agora eu não sei.
Link da publicação: https://economia.uol.com.br/colunas/graciliano-rocha/2026/04/14/independencia-do-bc-e-incompleta-sem-autonomia-financeira-diz-meirelles.htm
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