Governo tem diagnósticos corretos sobre muitos pontos, mas caminho proposto é estranho

O Brasil tem problemas sérios na administração pública. Um deles está nos recursos humanos. Há desigualdades absurdas entre categorias de servidores. Há carreiras demais. Também faltam estímulos ao bom desempenho. Por isso, a produtividade é baixa. As despesas são incontroláveis. Os serviços sociais, como educação e saúde, são precários. E a confusão jurídica é atordoante.

Com a promessa de ajeitar as coisas, o governo enviou ao Congresso uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Seu efeito prático será aumentar a confusão e adiar mudanças.

O primeiro problema é não querer mexer com os servidores atuais. Um mau começo. As distorções existem hoje. Corrigi-las não tira direito de ninguém. Não há direito adquirido ao privilégio e à improdutividade. E não é preciso acabar com a estabilidade dos servidores para melhorar a gestão pública. Basta cobrar o aumento da produtividade e premiar quem faz mais. Para isso, ajustes por leis ordinárias podem fazer a diferença.

O governo tem diagnósticos corretos sobre muitos pontos. Mas o caminho proposto é estranho. Não é preciso PEC para acabar com promoções automáticas, corrigir distorções remuneratórias, impedir penduricalhos, modernizar concursos públicos, extinguir carreiras, avaliar servidores em fase de experiência, desligar servidores estáveis que tenham desempenho insuficiente, ampliar os contratos por tempo determinado. Para tanto, bastam bons projetos de lei, cuja aprovação é mais simples.

Em 1998, houve uma reforma que modernizou normas administrativas da Constituição. Até hoje estamos esperando as leis regulamentadoras. Vamos repetir a estratégia que não funcionou?

Fonte: Folha de SP

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