Compromisso com democracia é inegociável para novo governo, diz proposta entregue a candidatos
Folha de S. Paulo
Seis especialistas que atuaram no setor público após a redemocratização entregaram aos presidenciáveis um conjunto de propostas que inclui a criação de um Benefício de Renda Mínima e um programa especial de gastos extra-teto para o próximo governo.
O documento “Contribuições para um governo democrático e progressista“, lançado nesta sexta-feira (5), foi elaborado pelos economistas Bernard Appy, Francisco Gaetani e Pérsio Arida, pelo professor da FGV Direito SP Carlos Ari Sundfeld, pelo sociólogo e economista Marcelo Medeiros e pelo cientista político Sérgio Fausto.
Os responsáveis pelo documento, que estava em discussão desde março de 2021, também são signatários de um dos manifestos pró-democracia que serão lançados no dia 11 de agosto. Com isso, acabaram por destacar logo no início do texto que o primeiro e inegociável compromisso “de um novo governo em 2023” tem de ser com a democracia.
Também decidiram entregar as propostas somente às lideranças políticas comprometidas com o Estado Democrático de Direito. As contribuições já estão nas mãos das campanhas de Simone Tebet (MDB), Lula (PT), Ciro Gomes (PDT) e Luiz Felipe d’Avila (Novo).
Não há previsão de entrega para representantes do presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo governo é classificado no documento como “sem princípios e sem competência, que produz retrocessos institucionais deliberados e compromete gravemente o futuro do país”.
“Há um alinhamento entre as preocupações desses movimentos de defesa da democracia, do qual inclusive todos nós participamos, e o que está aqui. A questão democrática é fundamental no nosso documento”, afirma Sundfeld.
“As propostas têm a ver com uma tentativa de alinhamento e convergência, algo que há também nesse movimento democrático, das cartas e manifestos.”
Também signatário, Bernard Appy afirma que o momento de divulgação não foi escolhido por causa do atual cenário político, mas que o texto não poderia deixar de fazer menções a ações mais recentes do governo, na área política e econômica. “Somos um grupo apartidário. Todos comprometidos com a democracia.”
Elaborado por pessoas com passagem em quase todos os governos nos últimos 37 anos, o texto busca se afastar dos extremos nos espectros político e econômico, dizem os autores.
Também busca destacar a conexão entre as propostas e o objetivo de redução das desigualdades.
Um dos principais pontos é o programa de distribuição de renda, que tem um gasto anual equivalente ao do Auxílio Brasil de R$ 600 (cerca de R$ 150 bilhões), mas visa substituí-lo, com um novo desenho e financiado pela tributação das pessoas de alta renda.
Ele inclui a garantia de renda mínima para todos os brasileiros e uma Poupança Seguro Família, financiada pelo poder público, de proteção a trabalhadores informais e formais de baixa renda, além de um conjunto de programas para primeira infância. A ideia incorpora a proposta do Programa de Responsabilidade Social do CDPP (Centro de Debate de Políticas Públicas).
Para viabilizar esse gasto, é apresentado um programa temporário para aumentar despesas até que uma nova regra fiscal seja definida pelo Congresso. Não há proposta de substituição do teto de gastos, cuja revisão está prevista para 2026.
O valor anual extrateto seria limitado a 1% do PIB, sendo 60% para as novas políticas de distribuição de renda e 40% divididos em ciência, inovação e tecnologia; e sustentabilidade ambiental, com ênfase na Amazônia.
Ainda que gere uma piora do resultado fiscal no curto prazo, o programa especial de gastos é visto por eles como política e economicamente necessário na transição da regra fiscal.
Do lado macroeconômicos, eles defendem três pilares: metas para a inflação, câmbio flutuante e autonomia do Banco Central.
O conjunto de reformas também contempla forte redução na parcela das contribuições previdenciárias do empregador e do empregado sobre o primeiro salário mínimo de todas as remunerações, regime uniforme de contribuição para todos os trabalhadores, inclusive Simples e MEI e rurais, e revisão de todas as aposentadorias especiais.
Há ainda proposta de utilização do FGTS para financiamento do seguro-desemprego e de remuneração das contas do Fundo por taxas de mercado.
Os autores dedicam um capítulo ao que chamam de combate à inflação constitucional. Além de não apoiar propostas que agravam o problema, o novo governo deveria propor ao Congresso Nacional a retirada ao máximo, da Constituição, de regras sobre temas como vinculações orçamentárias, servidores públicos, detalhamento de políticas públicas, dispositivos tributários, entre outros.
As normas que saírem da Carta devem ser mantidas como lei complementar ou de lei ordinária, sendo sua alteração feita posteriormente.
Para os autores, é preciso desconstitucionalizar para governar. “Democracia é alternância no poder. Não faz sentido a Constituição ser enrijecida com as visões do governo do dia”, afirmam.
Temas caros a alguns dos autores, o texto traz ainda propostas de mudanças nas normas tributárias e administrativas.
Link da publicação: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/08/proposta-de-renda-minima-extra-teto-une-ex-integrantes-de-governos-do-pt-psdb-e-mdb.shtml
As opiniões aqui expressas são do autor e não refletem necessariamente as do CDPP, tampouco as dos demais associados.
